Documento legal
Trocas e reembolso
Esta política segue o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, “CDC”) e vale para as compras feitas com a MS Confecções Ltda (marca Muscle Strong) a partir de contatos pelo site, pelo WhatsApp ou por telefone.
MS Confecções Ltda (marca Muscle Strong) · CNPJ 42.148.001/0001-28
Rua Carlito, 90, Chácara Belenzinho, São Paulo/SP, CEP 03378-000
E-mail: contato@personalizadosms.com.br · WhatsApp (11) 95969-5458
Compras de empresas. O CDC protege quem compra como destinatário final. Se a sua empresa compra as peças para revender ou como parte da própria atividade econômica, a relação pode não ser de consumo. Nesse caso, valem as condições do orçamento aprovado e as regras do Código Civil.
1. Direito de arrependimento (7 dias)
Como a contratação acontece fora de um estabelecimento comercial (pelo site, WhatsApp ou telefone), você, consumidor, pode desistir da compra em até 7 dias corridos, contados da contratação ou do recebimento das peças (art. 49 do CDC).
- Para desistir, avise pelo WhatsApp (11) 95969-5458 ou pelo e-mail contato@personalizadosms.com.br, informando o número do pedido.
- Os valores pagos são devolvidos de imediato, com atualização monetária, como determina o parágrafo único do art. 49 do CDC.
- Se as peças já tiverem sido entregues, combinamos com você a devolução, sem custo de frete para você.
Como cada peça é feita sob encomenda com a sua marca, recomendamos tirar todas as dúvidas antes de aprovar o orçamento e a arte.
2. Peça com defeito ou diferente do aprovado
Se uma peça chegar com defeito de fabricação, ou diferente do que foi aprovado no orçamento e na arte (modelo, cor, tecido, tamanho, estampa ou posição), isso é um vício do produto e você tem os direitos dos arts. 18 e 26 do CDC.
- Prazo para reclamar: 90 dias a partir da entrega. Se o defeito só aparecer com o uso (vício oculto), o prazo de 90 dias começa quando o problema ficar evidente.
- Prazo para resolvermos: até 30 dias a partir da sua reclamação.
- Se não resolvermos nesse prazo, você escolhe entre: (a) a troca por peças iguais em perfeitas condições; (b) a devolução do valor pago, com atualização monetária; ou (c) um abatimento proporcional do preço.
- Você pode fazer essa escolha de imediato, sem esperar os 30 dias, nos casos previstos no § 3º do art. 18 do CDC, por exemplo quando o conserto puder comprometer a qualidade ou as características da peça.
- O frete de envio e de devolução das peças com vício é por nossa conta.
Não são considerados defeitos de fabricação o desgaste natural pelo uso e os danos causados por uso ou lavagem em desacordo com as instruções da etiqueta.
3. Como pedir troca ou reembolso
- Fale com a gente pelo WhatsApp (11) 95969-5458 ou pelo e-mail contato@personalizadosms.com.br.
- Informe o número do pedido (ou o protocolo do orçamento), quais peças e quantas têm problema, e mande fotos.
- Combinamos com você a forma de coleta ou envio das peças, quando necessário.
- Depois da análise, fazemos a troca, o abatimento ou o reembolso, conforme a sua escolha e o que prevê o CDC.
4. Como é feito o reembolso
O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra ou por outro meio que você preferir e combinar com a gente (por exemplo, Pix). Em pagamentos com cartão, o estorno pode levar algumas faturas para aparecer, conforme as regras da administradora do cartão.
5. Alterações e cancelamentos
Se quiser alterar ou cancelar um pedido, avise o quanto antes. O direito de arrependimento do item 1 continua valendo nos 7 dias previstos em lei. As condições combinadas no orçamento aprovado não reduzem os direitos garantidos pelo CDC.
6. Dúvidas e reclamações
Fale com a gente pelo WhatsApp (11) 95969-5458 ou pelo e-mail contato@personalizadosms.com.br. Você também pode procurar o Procon do seu estado ou a plataforma consumidor.gov.br (abre em nova aba).